OS CAMINHOS PARA OBTENÇÃO DO SELO ARTE NO RIO DE JANEIRO

Resumo

A demanda por leite cru e queijos artesanais, através do comércio informal, reúne grande parte de brasileiros, que não percebem as implicações negativas. A Lei 13.680/2018 instituiu a criação do Selo Arte, que regulariza a produção artesanal dos produtos de origem animal. Antes da aprovação dessa lei, a comercialização desses produtos era circunscrita ao estado ou município, de acordo com o órgão de inspeção competente. O presente estudo objetivou, a partir de uma revisão bibliográfica, direcionar o produtor artesanal fluminense na tomada de decisões relacionadas à regulamentação. Para isso, foram compiladas as legislações no âmbito federal, no estado e município do Rio de Janeiro. As bases de dados consultadas foram Google Scholar, Portal de Periódicos da Capes e Scielo. No estado do Rio de Janeiro, os órgãos legisladores têm se mobilizado para aprovar leis que possam apoiar a competitividade frente a outros estados. No entanto, os queijos artesanais produzidos, não estão associados a identificação geográfica, características geoclimáticas e modo de produção envolvendo aspectos culturais, tradicionais ou regionais, o que dificulta, sobremaneira, a adesão ao Selo Arte. A alternativa mais viável observada no estudo, seria a anuência ao SISBI, embora considere-se que o Selo Arte imprime uma qualificação diferenciada da produção artesanal.