RESENHA “A SAÚDE NA POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA: ANÁLISE DO LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO DE REMÉDIOS ANTIRRETROVIRAIS”

Resumo

A concessão de patentes industriais pelo Estado é uma forma de proteção e incentivo ao inventor de uma nova tecnologia enquanto realizador de esforços físicos, financeiros e intelectuais. Além disso, trata-se de fator de incentivo à pesquisa, inovação e ao desenvolvimento tecnológico do país. Ainda que haja numerosos e relevantes benefícios advindos do sistema de propriedade intelectual, como a proteção conferida pela patente e o direito de exclusividade de exploração, há conflito do conhecimento restrito com áreas sensíveis, como a da saúde, pois o direito de proteção ao produto ou maquinário inovador pugna com questões sociais e, no caso da saúde pública, também políticas (NOGUEIRA, 2013).